A LEIS ESTRUTURANTES DAS AUTARQUIAS LOCAIS

A LEIS ESTRUTURANTES DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Editorial:
Ancora editora
EAN:
9789727804856
Any d'edició:
Matèria
DRET
ISBN:
978-972-780-485-6
Pàgines:
1040
idioma:
PORTUGUES
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As Leis Estruturantes das Autarquias LocaiseAs Leis Complementares das  Autarquias Locais,da autoria de Feliciano Barreiras Duarte e João Carlos Barreiras Duarte, integram a colectânea jurídica quevem suceder  as Leis das Autarquias Locais, publicadas pelos autores no ano de 2009, e tem como objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e ao funcionamento da autarquia município e da autarquia freguesia, ao nível dos seus vários  órgãos, quer executivos, quer deliberativos. São livros jurídicos que  se destinam não só a juristas, mas sobretudo para autarcas, decisores  e cidadãos em geral. Obedecendo a imperativos de intervenção cívica e  pública, os autores, com a publicação de mais estes dois livros jurídicos, procuram dar o seu contributo para o aumento do conhecimento e da divulgação das principais leis estruturantes do universo do modelo vigente de governação autárquica portuguesa. Estas obras incluem, para melhor utilidade, uma listagem completa, com os respectivos contactos, actualizada após a última reorganização administrativa verificada nos últimos anos, dos Municípios e Freguesias de Portugal.

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